Projeto de Lei 4/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 14/01/2026 11:50:36      N° Processo: 196/2026      N° Protocolo: 205/2026

Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção ao consumidor para garantir a aplicação e efetividade da Lei Federal nº 15.327/2026 no Município da Serra