Requerimento de Audiência Pública 1/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 15/01/2026 09:42:50      N° Processo: 270/2026      N° Protocolo: 282/2026

Ementa: REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº ___/2026 Discussão sobre a ampliação das atribuições da Guarda Civil Municipal da Serra para atuação em fiscalização de trânsito, integração ao Sistema Nacional de Trânsito e impactos na segurança viária do município.