Data de Apresentação: 14/01/2026 13:26:02 N° Processo: 252/2026 N° Protocolo: 261/2026
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MERCADO DE TRABALHO, CRIA O CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA E O SELO "SERRA INCLUI TEA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA