Data de Apresentação: 22/01/2026 17:09:33 N° Processo: 439/2026 N° Protocolo: 467/2026
Ementa: Autoriza, no âmbito do Município de Serra, o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 13 de janeiro de 2026, que alterou a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.