Data de Apresentação: 02/03/2026 15:01:38 N° Processo: 1190/2026 N° Protocolo: 1253/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E USO RESPONSÁVEL DAS FALÉSIAS LOCALIZADAS EM NOVA ALMEIDA.
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA