Data de Apresentação: 02/03/2026 15:00:03 N° Processo: 1189/2026 N° Protocolo: 1252/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A GOVERNANÇA, O USO RESPONSÁVEL E A CONTRATAÇÃO DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA