Data de Apresentação: 02/03/2026 14:58:58 N° Processo: 1188/2026 N° Protocolo: 1251/2026
Ementa: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL PERMANENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS PRAIAS NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA