Data de Apresentação: 02/03/2026 15:06:37 N° Processo: 1194/2026 N° Protocolo: 1258/2026
Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, O PROGRAMA DE APOIO ÀS PESSOAS COM ESCLEROSE MÚLTIPLA.
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA