Data de Apresentação: 02/03/2026 15:03:04 N° Processo: 1191/2026 N° Protocolo: 1254/2026
Ementa: ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO ÀS ÁREAS DE RESTINGA LOCALIZADAS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA