Projeto de Lei 69/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 02/03/2026 17:04:59      N° Processo: 1206/2026      N° Protocolo: 1270/2026

Ementa: ESTABELECE POLÍTICA, NORMAS E DIRETRIZES DE PROTEÇÃO DA QUALIDADE DO AR ATMOSFÉRICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.