Data de Apresentação: 16/03/2026 15:10:36 N° Processo: 1552/2026 N° Protocolo: 1676/2026
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.833, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), PARA AUTORIZAR A CRIAÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE CONCILIAÇÃO DE DÍVIDAS NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GEORGE QUEIROZ VIEIRA