Data de Apresentação: 19/03/2026 12:11:32 N° Processo: 1615/2026 N° Protocolo: 1742/2026
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de conscientização da proteção às mulheres por intermédio de propagandas e mensagens referentes ao tema, durante a realização de eventos esportivos em espaços públicos, em estádios e em quadras desportivas, no âmbito do Município de Serra/ES.