Projeto de Lei 82/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 19/03/2026 12:15:56      N° Processo: 1618/2026      N° Protocolo: 1745/2026

Ementa: Institui o Programa Bike Segura no Município de Serra, com diretrizes para o uso seguro e responsável de bicicletas elétricas e dá outras providências.