Projeto de Lei 83/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 19/03/2026 16:07:43      N° Processo: 1623/2026      N° Protocolo: 1750/2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RETIRADA DE FIOS, CABOS E EQUIPAMENTOS INUTILIZADOS DOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.