Data de Apresentação: 25/03/2026 12:14:32 N° Processo: 1855/2026 N° Protocolo: 1986/2026
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de energia elétrica do Município da Serra/ES realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências.
ANTONIO CARLOS APRIJO