Projeto de Lei 92/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 07/04/2026 12:46:10      N° Processo: 2121/2026      N° Protocolo: 2267/2026

Ementa: Institui, no Calendário Oficial do Município da Serra, o Dia Municipal da Luta da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências