Data de Apresentação: 18/05/2026 15:09:13 N° Processo: 3121/2026 N° Protocolo: 3320/2026
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do uso das unidades públicas de saúde do Município de Serra, estabelece diretrizes para permanência de usuários e institui medidas de acolhimento e encaminhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade social.
LUIZ CLAUDIO GOMES DIAS JUNIOREVANDRO DE SOUZA FERREIRA BRAGA