Data de Apresentação: 18/05/2026 15:51:48 N° Processo: 3130/2026 N° Protocolo: 3329/2026
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 5.987, de 23 de maio de 2024, para assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA o direito a até 2 acompanhantes em estabelecimentos da rede municipal de saúde, nas hipóteses que especifica.