Data de Apresentação: 19/05/2026 17:00:45 N° Processo: 3183/2026 N° Protocolo: 3383/2026
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade nos condomínios verticais a comunicação aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, pessoas com deficiência e idosos no Município de Serra, e dá outras providências.