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Projeto de Lei 171/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 19/05/2026 17:14:14      N° Processo: 3184/2026      N° Protocolo: 3384/2026

Ementa: Dispõe sobre a divulgação dos direitos dos idosos nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

Autoria

RENATO RIBEIRO



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