Projeto de Lei 172/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 19/05/2026 17:14:56      N° Processo: 3185/2026      N° Protocolo: 3385/2026

Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas nos terminais rodoviários do município de Serra, e dá outras providências.