Projeto de Lei 174/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 19/05/2026 17:37:45      N° Processo: 3187/2026      N° Protocolo: 3387/2026

Ementa: Dispõe sobre a criação do programa municipal de acesso à alimentação "MAIS PÃO E LEITE", no Município de Serra, e dá outras providências.