Data de Apresentação: 20/05/2026 11:56:31 N° Processo: 3195/2026 N° Protocolo: 3395/2026
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção e destinação adequada de resíduos vegetais provenientes de operações de poda ou remoção de espécimes arbóreos no Município de Serra, e dá outras providências.
RENATO RIBEIRO