Data de Apresentação: 20/05/2026 12:00:17 N° Processo: 3202/2026 N° Protocolo: 3402/2026
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de sanitários a clientes em estabelecimentos comerciais que ofertem consumo de alimentos ou bebidas no local, no âmbito do Município de Serra, e dá .outras providências.
RENATO RIBEIRO