Data de Apresentação: 20/05/2026 12:39:21 N° Processo: 3215/2026 N° Protocolo: 3415/2026
Ementa: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ÁREA ESPECÍFICA LOCALIZADA NA PRAÇA CIVIT I (SISTEMA VIÁRIO SÉRGIO ROGÉRIO DE CASTRO) COMO “PRAÇA QUADRADOSVIX”, NO MUNICÍPIO DA SERRA , E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCELO SILVA LEAL ANÍZIO