Data de Apresentação: 26/05/2026 12:26:02 N° Processo: 3364/2026 N° Protocolo: 3570/2026
Ementa: Institui a obrigatoriedade do uso do título de eleitor como documento de identificação e do sistema eletrônico de votação nas eleições das associações de bairro e entidades comunitárias do Município da Serra, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
WILIAN DA ELÉTRICA