Projeto de Lei 218/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 28/05/2026 12:54:25      N° Processo: 3475/2026      N° Protocolo: 3686/2026

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE LIGAÇÕES CLANDESTINAS DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DA SERRA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.