Projeto de Lei 235/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 12/06/2026 13:17:03      N° Processo: 3852/2026      N° Protocolo: 4081/2026

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações relativas às obras públicas municipais paralisadas ou com atraso de execução no Município da Serra, e dá outras providências.