Data de Apresentação: 12/06/2026 12:04:57 N° Processo: 3827/2026 N° Protocolo: 4056/2026
Ementa: Institui o Programa Recuperação e Empregos - PRE, decorrente de parcerias entre casas de recuperação, empresas e entidades para fins de acesso a empregos no Município de Serra, e dá outras providências.
RENATO RIBEIRO