Data de Apresentação: 15/06/2026 12:11:21 N° Processo: 3886/2026 N° Protocolo: 4116/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E A VERACIDADE NA COBRANÇA DO “COUVERT ARTÍSTICO” NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
THIAGO PEIXOTO