Data de Apresentação: 18/06/2026 13:13:55 N° Processo: 4003/2026 N° Protocolo: 4233/2026
Ementa: DENOMINA COMO "ARMEZINÃO" O CAMPO DE FUTEBOL PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO PLANALTO SERRANO - BLOCO A, NO MUNICÍPIO DA SERRA.
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA