Data de Apresentação: 18/06/2026 13:12:21 N° Processo: 4001/2026 N° Protocolo: 4231/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA REAPRESENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA