Projeto de Lei 250/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 18/06/2026 13:12:21      N° Processo: 4001/2026      N° Protocolo: 4231/2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA REAPRESENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.