Projeto de Lei 254/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 18/06/2026 13:46:28      N° Processo: 4013/2026      N° Protocolo: 4243/2026

Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.927/2024 QUE OBRIGA O USO DE FOCINHEIRA EM CÃES EM DETERMINADAS SITUAÇÕES PARA GARANTIR A SEGURANÇA PÚBLICA E EVITAR POTENCIAIS RISCOS À SOCIEDADE.