Data de Apresentação: 18/06/2026 13:46:28 N° Processo: 4013/2026 N° Protocolo: 4243/2026
Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.927/2024 QUE OBRIGA O USO DE FOCINHEIRA EM CÃES EM DETERMINADAS SITUAÇÕES PARA GARANTIR A SEGURANÇA PÚBLICA E EVITAR POTENCIAIS RISCOS À SOCIEDADE.
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA