Data de Apresentação: 23/06/2026 17:37:16 N° Processo: 4110/2026 N° Protocolo: 4349/2026
Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.684, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017, QUE CONCEDE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DIABÉTICOS NOS CASOS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS EM JEJUM TOTAL.
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA