Data de Apresentação: 24/06/2026 12:06:36 N° Processo: 4119/2026 N° Protocolo: 4358/2026
Ementa: INSTITUI A COMENDA "MESTRE ANTÔNIO ROSA" NO MUNICÍPIO DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
THIAGO PEIXOTO