Data de Apresentação: 24/06/2026 12:18:41 N° Processo: 4144/2026 N° Protocolo: 4383/2026
Ementa: INSTITUI A "LEI DAS ÁRVORES NOTÁVEIS", ESTABELECE OS CRITÉRIOS E AS DIRETRIZES PROGRAMÁTICAS PARA A DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE AO CORTE DE ESPÉCIMES ARBÓREOS DE ELEVADA RELEVÂNCIA COMUNITÁRIA E AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
THIAGO PEIXOTO