Data de Apresentação: 26/06/2026 17:47:15 N° Processo: 4211/2026 N° Protocolo: 4452/2026
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.514, DE 06 DE MAIO DE 2016, PARA CRIAR E DELIMITAR O BAIRRO JARDIM JUARA, POR DESMEMBRAMENTO DO BAIRRO PORTO DOURADO, NO MUNICÍPIO DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.