Data de Apresentação: 03/07/2026 12:07:12 N° Processo: 4269/2026 N° Protocolo: 4511/2026
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.691, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017, PARA INCLUIR OS SERVIDORES DA POLÍCIA CIENTÍFICA ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.