Data de Apresentação: 13/07/2026 12:12:59 N° Processo: 4385/2026 N° Protocolo: 4650/2026
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "MÉRITO CULTURAL ESTUDANTIL", DESTINADO A CONCEDER BENEFÍCIOS CULTURAIS AOS ALUNOS COM BOM DESEMPENHO EDUCACIONAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA