Projeto de Lei 288/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 13/07/2026 12:20:08      N° Processo: 4392/2026      N° Protocolo: 4657/2026

Ementa: PROÍBE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EXTERIOR E EM ESPAÇOS PÚBLICOS DE PLATAFORMAS DE APOSTAS DE QUOTA FIXA (BETS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.