Data de Apresentação: 13/07/2026 17:06:14 N° Processo: 4406/2026 N° Protocolo: 4673/2026
Ementa: Dispõe sobre a prioridade de acesso e inclusão de crianças, adolescentes e jovens egressos dos serviços de acolhimento institucional e amiliar nos serviços públicos do município da Serra, e dá outras providências
EVANDRO DE SOUZA FERREIRA BRAGA