Data de Apresentação: 13/07/2026 17:05:36 N° Processo: 4405/2026 N° Protocolo: 4672/2026
Ementa: Autoriza a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis localizados em vias públicas sem pavimentação.
EVANDRO DE SOUZA FERREIRA BRAGA