Data de Apresentação: 20/05/2013 10:42:19 N° Processo: 3270/2013 N° Protocolo: 23938/2013
Ementa: Projeto de Lei nº 116/2013 - Dispõe sobre a aposentadoria especial de servidores públicos municipais com deficiência adaptando Estatuto dos Servidores a direito concedido a trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social.
ALDAIR CELESTINO XAVIER DE SOUZA