Projeto de Lei 12/2016 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 15/02/2016 00:00:00      N° Processo: 605/2016      N° Protocolo: 43102/2016

Ementa: Projeto de Lei nº 12/2016 - "Dispõe sobre o (cata-pilhas), recolhimento de pilhas e baterias usadas, objetivando dar destinação final adequada às mesmas, e dá outras providências."