Data de Apresentação: 13/08/2013 12:57:41 N° Processo: 5600/2013 N° Protocolo: 26277/2013
Ementa: Projeto de Lei nº 205/2013 - Dá nova redação ao inciso II e revoga o inciso III do art. 461 da Lei nº 3833/2011.
DR. LUIZ CARLOS MOREIRA