Data de Apresentação: 17/09/2015 00:00:00 N° Processo: 4792/2015 N° Protocolo: 40437/2015
Ementa: Projeto de Lei nº 247/2015 - Dispõe sobre a proibição de que Postos de Combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento.