Data de Apresentação: 11/11/2015 00:00:00 N° Processo: 5911/2015 N° Protocolo: 41560/2015
Ementa: Projeto Lei nº 319/2015 - "Obriga as concessionárias de serviços públicos a recuperarem adequadamente conforme critérios técnicos de qualidade pré- estabelecidos a pavimentação de vias públicas por elas danificadas".
David Duarte