Data de Apresentação: 09/12/2015 00:00:00 N° Processo: 6498/2015 N° Protocolo: 42153/2015
Ementa: Projeto de Lei nº 345/2015 anexo a Mensagem nº 147/2015 - "Revoga o artigo 8º da Lei Municipal nº 4.305/2014".