Projeto de Lei 349/2013 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 12/12/2013 16:02:39      N° Processo: 8517/2013      N° Protocolo: 29190/2013

Ementa: Projeto de Lei nº 349/2013 - Dispõe sobre a proibição de entrada ou a permanência de menores desacompanhados em bares, restaurantes e casas noturnas e dá outras providências.