Projeto de Lei 95/2016 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 03/05/2016 00:00:00      N° Processo: 2844/2016      N° Protocolo: /2016

Ementa: Projeto de Lei n° 95/2016 - Obriga unidades escolares públicas e privadas disponibilizar em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos alunos com Microcefalia.